A relevância do Tribunal Constitucional Federal no desenvolvimento do federalismo fiscal alemão : uma análise comparativa baseada na técnica de estudo de caso.
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Data
2024-01
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Tribunal constitucional, Alemanha., Federalismo (direito constitucional), Alemanha., Política fiscal, Alemanha., Tributação, Alemanha.
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In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 102, p. 69-85, jan./fev. 2024.