Depósito judicial de tributo municipal: a disciplina da lei 10.819/2003 e a sua constitucionalidade
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Data
2011-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto municipal, Brasil., Responsabilidade fiscal, Brasil., Depósito (direito das obrigações), Brasil., Tributo, Brasil., Município, impostos, Brasil., Fundo de reserva, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 99-131, mar./abr. 2011.