O princípio da proibição do retrocesso social como limite à desregulamentação e flexibilização dos direitos fundamentais sociais do trabalho.
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Data
2022-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos econômicos e sociais, Brasil., Direito ao trabalho, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direitos sociais, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 171-187, maio/jun. 2022.