O novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorial.

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dc.contributor.authorSantos Filho, Jonas Soares dos
dc.date.accessioned2018-08-09T15:36:21Z
dc.date.available2018-08-09T15:36:21Z
dc.date.issued2015-03
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 17, p. 193-251, mar./abr. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2317-7349
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40068
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito portuário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPorto, arrendamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPorto, regime jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO novo regime jurídico dos portos brasileiros e o papel da agência reguladora setorial.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeNew Brazilian ports legal framework and the role of the sectoral regulatory agency.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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