O tempo no e do processo : o fato superveniente em matéria previdenciária (há possibilidade de reafirmação da DER no curso da ação?).
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Data
2017-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito previdenciário, Brasil., Ação judicial, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Questão prejudicial, Brasil., Direito intertemporal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 60-77, fev./mar. 2017.