A força normativa dos tratados internacionais : estudo sobre regulamentação da audiência de custódia.

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Data
2017-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito internacional penal., Audiência (processo penal)., Tratado, doutrinas e controvérsias., Direitos humanos (direito internacional público), proteção., Pena privativa de liberdade., Direitos humanos, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 66-84, jun./jul. 2017.