Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da administração pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional
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Data
2015-07
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Palavras-chave
Políticas públicas, aspectos constitucionais, Brasil., Administração pública, competência, controle judicial, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Reserva (direito), Brasil.
Citação
A & C : revista de direito administrativo & constitucional, v. 15, n. 61, p. 117-144, jul./set. 2015.