Abortamento de feto anencefálico e a inexigibilidade de conduta diversa. A influência das circunstâncias concomitantes no comportamento humano.
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Data
2006-10
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Aborto, criminalização, Brasil., Aborto, aspectos jurídicos, Brasil., Defeito congênito, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 07, n. 40, p. 75-92, out./nov. 2006.