Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência

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dc.contributor.authorPinto e Netto, Luísa Cristina
dc.date.accessioned2012-05-22T16:46:13Z
dc.date.available2012-05-22T16:46:13Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, p. 119-146, abr./jun. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9975
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectAposentadoria, natureza jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal de contas, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecadência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBoa-fé, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAto de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadênciapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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