Tributação antecipada: jurisprudência conduz ao calote constitucional
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Data
2008-07
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Substituição tributária, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Restituição de tributos, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 77-79, jul./ago. 2008.