Ética e confiança legítima na tributação e seu reflexo na jurisprudência.
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Data
2017-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Administração fiscal, ética, Brasil., Contribuinte (pessoa física), ética, Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), ética, Brasil., Relação jurídica, natureza fiscal, Brasil., Boa-fé, Brasil., Legitimidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 82-95, nov./dez. 2017.