O conteúdo do bem jurídico nos crimes contra a saúde pública, especialmente em matéria de fraude alimentar.
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Data
2007-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra a saúde pública, Brasil., Alimento contaminado, Brasil., Conservação de alimento, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Fraude penal, Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 4, n. 7, p. 255-268, jul./dez. 2007.