Estado de São Paulo v. União : a questão da legalidade da requisição administrativa de insumos para a vacinação do COVID-19.
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Data
2021-04
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato administrativo, Brasil., Ato administrativo, aspectos constitucionais, legislação, Brasil., COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil., COVID-19, vacina, produção, Brasil., Saúde pública, Brasil., Insumo, Brasil., Governo, administração, São Paulo (Estado)., União federal, administração, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 16, n. 184, p. 50-66, abr. 2021.