Eficiência da multa cominatória do artigo 537, § 1º, do CPC 2015 : impossibilidade de modificação da multa vencida.
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Data
2019-09
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação cominatória, Brasil., Astreinte, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Ordem judicial, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 121, p. 9-14, set./out. 2019.