A Lei de introdução às normas do direito brasileiro e os novos marcos regulatórios da união estável.
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Data
2023-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
União estável, Brasil., Ato normativo, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 10, n. 56, p. 88-107, set./out. 2023.