Projeto gestão de superendividamento no TJRS : organização judiciária e endoprocessual na fase judicial de repactuação das dívidas.
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Data
2023-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça, controle de qualidade., Consumidor, aspectos jurídicos, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Crédito direto ao consumidor, aspectos jurídicos, Brasil., Dívida pessoal, legislação, Brasil., Devedor, Brasil., Repactuação (contrato), Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 148, p. 105-125, jul./ago. 2023.