Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código penal brasileiro
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Data
2005-04
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Palavras-chave
Lenocínio, legislação, Brasil., Crime contra os costumes, legislação, Brasil., Extorsão, legislação, Brasil., Seqüestro, legislação, Brasil., Estupro, legislação, Brasil., Atentado ao pudor, legislação, Brasil., Corrupção de menores, legislação, Brasil., Pena, legislação, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 330, p. 83-102, abr. 2005.