Ação Civil pública e limite ao aumento abusivo de mensalidades no seguro-saúde: o estatuto do idoso

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dc.contributor.authorSilva, Lúcio Flávio Faria e
dc.contributor.authorMartins, Fernando Rodrigues
dc.contributor.authorRocha, Aline Fonseca
dc.date.accessioned2015-05-19T18:18:42Z
dc.date.available2015-05-19T18:18:42Z
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 385-396, jul./set. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25366
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à saúde, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIdoso, estatuto, Brasil, 2003.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPlano de saúde, reajustamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeguro-saúde, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula contratual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção Civil pública e limite ao aumento abusivo de mensalidades no seguro-saúde: o estatuto do idosopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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