Ação popular - ilegalidade e lesividade

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dc.contributor.authorRodrigues, Mônica C.
dc.date.accessioned2010-05-11T16:49:19Z
dc.date.available2010-05-11T16:49:19Z
dc.date.issued2009-02
dc.identifier.citationRevista IOB de direito administrativo, São Paulo, v. 4, n. 38, p. 62-77, fev. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4677
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectAção popular, natureza jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção popular, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectAção popular, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectCausa petendi, Brasil.pt_BR
dc.subjectIlegalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectMoralidade administrativa, Brasil.pt_BR
dc.titleAção popular - ilegalidade e lesividadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
eperson.description.abstract"Trata-se de artigo sobre o binômio lesividade e ilegalidade como pressupostos exigidos pela Lei Ordinária para propositura da Ação Popular. Além de confrontar a doutrina com julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, aprecia-se também decisões do Superior Tribunal de Justiça e sua divergência total com a nossa Corte Superior, na tentativa de que se ache um medium virtus e assim não sofra desprestigio um dos institutos caracterizadores do Estado Democrático de Direito, a Ação Popular."pt_BR
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