Princípio da capacidade contributiva e sua aplicabilidade com ênfase nos tributos : imposto e taxa, com liame na política tarifária dos serviços públicos.
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Data
2017-07
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Palavras-chave
Capacidade contributiva, Brasil., Política tarifária, Brasil., Taxas, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 17, n. 197, p. 67-79, jul. 2017.