Aproximação preliminar aos precedentes constitucionais no Peru : estabelecimento de precedentes e eficácia temporal : revogação e overruling
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Data
2012-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Peru., Tribunal constitucional, Peru., Eficácia da lei no tempo, Peru., Decisão judicial, Peru., Segurança jurídica, Peru., Efeito vinculante, Peru., Direitos e garantias individuais, Peru.
Citação
Revista de processo, v. 37, n. 205, p. 193-230, mar. 2012.