A norma penal ante a nova constituição.

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dc.contributor.authorMaia Neto, Cândido Furtado
dc.date.accessioned2017-01-10T16:43:21Z
dc.date.available2017-01-10T16:43:21Z
dc.date.issued1992-09
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40, p. 120-134, set./dez. 1992.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34981
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Brasil, 1988.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Brasil, 1967.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos humanos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais.pt_BR.UTF-8
dc.titleA norma penal ante a nova constituição.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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