Declaração de recursos orçamentários como início do estágio de empenho da despesa pública à luz da legislação vigente

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Data
2010-01
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Despesa pública, legislação, Brasil., Orçamento público, aspectos jurídicos, Brasil., Execução orçamentária, Brasil., Controle orçamentário, Brasil., Finanças públicas, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 49, p. 77-83, jan. 2010.