O regime de trabalho dos professores de instituições federais de ensino: acumulação indevida de cargos, enriquecimento ilícito e obrigatoriedade de ressarcir o erário
Data
2010-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Administração pública, Brasil., Professor, Brasil., Servidor público, Brasil., Jornada de trabalho, Brasil., Ensino público, Brasil., Acumulação de cargos, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Regime de dedicação exclusiva, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 5, n. 57, p. 94-116, set. 2010.