Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro.
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Data
2017-10
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, aspectos ambientais, Brasil., Responsabilidade extracontratual, Brasil., Dano ambiental, Brasil., Administração pública, aspectos ambientais, Brasil., Poluição, aspectos jurídicos, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil., Dano ambiental, legislação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 59, p. 75-89, out./dez. 2017.