O Crime de estupro de vulnerável em face do estatuto da pessoa com deficiência : análise da sua vigência à luz do direito ao casamento e ao exercício da sexualidade pelas pessoas com deficiência mental.
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Data
2017-12
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Estupro, Brasil., Casamento, direitos e deveres, Brasil., Deficiência intelectual, Brasil., Pessoa com deficiência, legislação, Brasil., Sexualidade, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 107, p. 29-40, dez./jan. 2017/2018.