A trajetória do controle concentrado de constitucionalidade do orçamento e sua ultrapassagem como lei formal.
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Data
2019-05
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Palavras-chave
Controle de constitucionalidade, Brasil., Orçamento público, controle judicial, Brasil., Execução orçamentária, controle, Brasil., Controle concentrado, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 21, n. 115, p. 55-84, maio/jun. 2019.