Um crime sem tipificação penal.
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Data
2023-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tipo penal, Brasil., Crime contra o patrimônio, Brasil., Falsificação de documentos, Brasil., Ilícito civil., Ilícito penal., Sucessão testamentária, Brasil., Violência doméstica, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 112, p. 62-85, fev./mar. 2023.