O princípio da legalidade tributária diante de teorias do Direito e do Estado: do positivismo kelseniano ao neoconstitucionalismo

2009-03

Magister

Direito tributário, Brasil., Teoria de Kelsen., Princípio da legalidade, Brasil., Positivismo., Teoria do direito.

Revista Brasileira de Direito Tributários e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 13, p. 50-72, mar./abr. 2009.