Da aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de função.
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Data
2017-09
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Síntese
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Servidor público, Brasil., Foro, Brasil., Sanção administrativa, natureza jurídica, Brasil., Ação cível, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 210-227, set. 2017.