Posicionamento do TCU sobre a "imprescritibilidade" das medidas ressarcitórias (comentário ao acórdão 5928/2016 - 2ª câmara do TCU).
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Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 26, p. 153-172, set./out. 2016.