O alcance da arbitragem nos contratos administrativos de concessão de serviço público
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Data
2013-10
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Arbitragem, doutrinas e controvérsias, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Arbitragem, previsão, jurisprudência, Brasil., Administração pública, competência, Brasil., Juízo arbitral, Brasil., Interesse público, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Permissão de serviços públicos, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 94, p. 25-31,out..2013.