Alteração da poligonal de porto organizado : requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013.

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dc.contributor.authorDi Pietro, Maria Sylvia Zanella
dc.date.accessioned2018-08-09T18:57:27Z
dc.date.available2018-08-09T18:57:27Z
dc.date.issued2015-03
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 17, p. 13-27, mar./abr. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2317-7349
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40118
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito portuário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPorto, licitação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPorto, arrendamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPorto, planejamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração portuária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAlteração da poligonal de porto organizado : requisitos materiais segundo a Lei 12.815-2013.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeModification of the area designed for public ports : substantive requeriments pursuant to Law 12.815/2013.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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