Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo

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Data
2013-03
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Servidor público regido pela CLT, contratação, aspectos constitucionais, Brasil., Servidor público, concurso, Brasil., Contrato de trabalho, rescisão, Brasil., Probidade administrativa, Brasil., Nulidade dos atos jurídicos, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Relação de emprego, Brasil., Administração pública, Brasil., Jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 87, p. 30-39, mar. 2013.