Extraterritorialidade da Lei penal brasileira determinada pela nacionalidade ativa (art. 7º, II, B, do CP) e a competência da justiça comum estadual.
Data
2022-02
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Processo penal internacional, doutrinas e controvérsias., Cooperação jurídica internacional., Extradição, tratado, Brasil., Extraterritorialidade, aspectos constitucionais, Brasil., Jurisdição, Brasil., Justiça comum, aspectos constitucionais, Brasil., Nacionalidade, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 7-24, fev./mar. 2022.