Os assentamentos informais urbanos e a responsabilidade do Estado por prejuízos aos proprietários
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação de desapropriação, Brasil., Responsabilidade do Estado, Brasil., Assentamento humano, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 56-62, abr./maio 2007.