O crédito-prêmio do IPI e o art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988
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Data
2004-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Crédito tributário, prêmio, vigência, revogação, Brasil., Incentivo fiscal, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 56, p. 72-77, maio/jun. 2004.