A inafastabilidade do controle jurisdicional e uma nova modalidade de autotutela (parágrafos únicos dos artigos 249 e 251 do Código Civil)
Data
2006-05
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Tutela, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil., Obrigação de fazer, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 7, n. 41, p. 61-67, maio/jun. 2006.