Problemática imposta pelo artigo 6º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 8.465/2015 à arbitragem no setor portuário.
Data
2017-05
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Palavras-chave
Arbitragem, Brasil., Direito portuário, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Setor público, Brasil.
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Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 137, p. 160-170, maio 2017.