Principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021).
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Data
2023-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021., Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Corrupção passiva, Brasil., Crime contra a administração pública, Brasil., Dano ao erário, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 138, p. 185-211, jul./ago. 2023.