Uma análise do delito de publicidade enganosa e abusiva (art. 67 da Lei 8.078/90).
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Data
2006-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Publicidade abusiva, Brasil., Publicidade enganosa, Brasil., Sanção penal, Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 3, n. 4, p. 322-344, jan./jun. 2006.