Aplicabilidade do IRDR no sistema dos juizados especiais : aspectos controvertidos.
Data
2020-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil., Juizado especial cível, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 307, p. 223-244, set. 2020.