A Lei Federal nº 13.655/2018 e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro : relação com a constituição federal, a legislação ordinária e os preceitos fundantes do direito.
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Data
2019-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da segurança jurídica, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Ordem jurídica, Brasil., Princípio da separação dos poderes, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 76, p. 75-93, set./out. 2019.