Inconsistências da decisão do STJ em recursos repetitivos (Lei nº 11.678/2008), mantendo a responsabilidade na "CDA" do sócio/ administrador gerente para responder por débito de pessoa jurídica por presunção
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Data
2009-07
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IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade tributária, análise, jurisprudência, Brasil., Sociedade civil, responsabilidade tributária, direitos e deveres, Brasil., Acionista, responsabilidade, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Pessoa jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 68, p. 27-32, jul./ago. 2009.