A tutela jurídica da pessoa vulnerável à luz da teoria da incapacidade civil vigente após o Estatuto da pessoa com deficiência.
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Data
2022-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos da pessoa com deficiência, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público)., Pessoa com deficiência, capacidade jurídica, Brasil., Incapacidade jurídica, Brasil., Pessoa com deficiência, proteção, tratado, ratificação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 23, n. 114, p. 93-106, out./dez. 2022.