A ação direta de inconstitucionalidade nº 4.530 e a regulamentação dos serviços de mototaxi e de motofrete

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Data
2011-03
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Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, julgamento, Brasil., Prestação de serviços, regulação, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 112, p. 49-53, mar. 2011.