Subsídio direto à população de baixa renda como mecanismo para a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
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Data
2018-04
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Palavras-chave
Saneamento básico, Brasil., Saneamento básico, tarifa, Brasil., População de baixa renda, subsídio, Brasil., Políticas públicas, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 16, n. 61, p. 159-176, abr./jun. 2018.