Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas.
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Data
2018-04
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Dano patrimonial, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Prescrição (processo civil), Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 18, n. 206, p. 67-72, abr. 2018.