Autonomia financeira e segurança jurídica: considerações críticas ao sistema financeiro-tributário brasileiro
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Data
2012-09
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Sistema financeiro, aspectos constitucionais, Brasil., Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Competência tributária, Brasil., Receita tributária, Brasil., Transferência de recursos, Brasil., Poder tributário, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 111-128, set./out. 2012.