A aplicação da lei penal no espaço virtual. O princípio da territorialidade no Direito Penal informático
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Data
2008-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código brasileiro de telecomunicações (1962)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Escuta clandestina, Brasil., Escuta telefônica judicial, Brasil., Interceptação telefônica, Brasil., Violação de segredo, Brasil., Prova ilícita, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Prova criminal, Brasil., Inviolabilidade de segredo, Brasil.
Citação
Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 11, n. 21, p. 7-20, jan./jun. 2008.